Registro de fundação de entidade civil, O registro de fundação de uma entidade civil é o ato formal de constituição de uma organização, seja ela uma associação, fundação ou outra entidade sem fins lucrativos. Esse processo é essencial para dar à entidade personalidade jurídica, permitindo-lhe atuar legalmente.
Aqui estão os passos principais para o registro de fundação de uma entidade civil no Brasil:
- Elaboração do Estatuto Social: O estatuto é o documento que define as normas de funcionamento da entidade, como seus objetivos, a forma de administração, os direitos e deveres dos membros, entre outras disposições.
- Assembleia de Fundação: É necessário convocar uma assembleia de fundação, na qual os membros fundadores da entidade aprovarão o estatuto social e deliberarão sobre as primeiras ações da entidade.
- Elaboração da Ata de Fundação: A ata deve ser registrada e assinada pelos fundadores, formalizando o início da atividade da entidade.
- Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas: Após a elaboração do estatuto e da ata, é necessário registrar esses documentos no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. O cartório verificará se os documentos estão conforme a legislação e realizará o registro oficial da entidade.
- Obtenção do CNPJ: Após o registro no cartório, a entidade deve solicitar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal. Isso é essencial para que a entidade possa realizar atividades legais, como abrir contas bancárias, firmar contratos, emitir notas fiscais, entre outros.
- Inscrição Municipal (se necessário): Caso a entidade vá atuar em determinado município, é necessário realizar a inscrição no Cadastro de Contribuintes da cidade para fins de tributos municipais, se for o caso.
Após esse processo, a entidade estará legalmente constituída e apta a atuar de acordo com os objetivos estabelecidos em seu estatuto social.
